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TJMS - 1600060-04.2017.8.12.0000
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 01/02/2019
TJMS - 0026496-83.2005.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FERNANDO ALVES BITTENCOURT e outros
Advogado: JERONIMO OLINTO DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 24/02/2023
TJMS - 0024680-30.2009.8.12.0000
Partes: CANDEMAR CECILIO FECHER VICTORIO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ANDRE LUIZ MALUF DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 01/02/2019
TJMS - 0015573-64.2006.8.12.0000
Partes: CARLOS ALBERTO GONCALVES SERRA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 19/09/2006
TJMS - 0001849-77.2012.8.12.0001
Partes: VERGILIO RODRIGUES TERRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: FABIO NOGUEIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 16/05/2022