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TJSP - 1071611-60.2025.8.26.0053
Partes: JAVA FERREIRA DA SILVA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: PAULO CESAR BARBATTO e outros
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/08/2025
TJMA - 0000803-71.2015.8.10.0076
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ELIZANGELA GOMES DA SILVA e outros
Advogado: JACQUELINE CRISTINA VALE VASCONCELOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Brejo
Ajuizamento: 11/06/2015
TJMA - 0000803-71.2015.8.10.0076
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x CLEOMALTINA MOREIRA MONTELES e outros
Advogado: JACQUELINE CRISTINA VALE VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 14/08/2024