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TJMS - 0807348-57.2022.8.12.0001
Partes: JAIR MAURO FARIA FREGONEZE x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 28/02/2022
TJMS - 0807348-57.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JAIR MAURO FARIA FREGONEZE
Advogado: KAMILA MIRANDA SENA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 31/01/2025
TJMS - 0807348-57.2022.8.12.0001
Partes: JAIR MAURO FARIA FREGONEZE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LUCIENE MARY LOPES DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 27/11/2023