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TJBA - 0000823-91.2002.8.05.0000
Partes: ALVARO DO NASCIMENTO DE JESUS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Ajuizamento: 26/06/2002
TJBA - 0050341-13.2003.8.05.0001
Partes: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/04/2003
TJBA - 0053073-83.2011.8.05.0001
Partes: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 02/06/2011
TJMA - 0000590-92.2015.8.10.0067
Partes: AELCIO DE JESUS CARVALHO FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE ANAJATUBA
Advogado: CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
1ª instância - Vara Unica Anajatuba
Ajuizamento: 14/05/2015
TJMA - 0000590-92.2015.8.10.0067
Partes: AELCIO DE JESUS CARVALHO FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE ANAJATUBA
Advogado: CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/11/2022
TJMA - 0000590-92.2015.8.10.0067
Partes: AELCIO DE JESUS CARVALHO FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE ANAJATUBA
Advogado: CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 24/01/2017