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TJAL - 0806289-79.2023.8.02.0000
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x HELIO HIGINO SILVA e outros
Advogado: SAMYA SURUAGY DO AMARAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Ajuizamento: 27/07/2023
TJAL - 0500153-68.2025.8.02.0001
Partes: HELIO HIGINO SILVA e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: MARCOS SILVEIRA PORTO JUNIOR e outros
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 23/04/2025
TJAL - 0800270-57.2023.8.02.0000
Partes: PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x JEFFERSON SIMOES MARCELINO e outros
Advogado: JOAO RODRIGO VENTURA DE ULHOA E DOLABELLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Ajuizamento: 08/08/2025
TJAL - 0800270-57.2023.8.02.0000
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x HELIO HIGINO SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 18/11/2024