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TJBA - 8000160-97.2024.8.05.0173
Partes: MIRLANE OLIVEIRA DOS SANTOS x MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 29/02/2024
TJSP - 1504139-05.2025.8.26.0014
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x IMPERIO CLS COMERCIO DE BOMBAS D AGUA, MOTORES E GERADORES LTDA
Advogado: REU REVEL
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 16/07/2025