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TJSC - 5000861-08.2023.8.24.0047
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ACRO SANTA CATARINA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Papanduva
Ajuizamento: 04/04/2023
TJSC - 0002351-05.2013.8.24.0047
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x HUMBERTO JAIR DAMASO RIBAS e outros
Advogado: ODIR MARIN FILHO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Papanduva
Ajuizamento: 04/11/2013
TJSC - 0002351-05.2013.8.24.0047
Partes: ELENISE IGNACZUK e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/02/2020
TJSC - 0001379-45.2007.8.24.0047
Partes: HUMBERTO JAIR DAMASO RIBAS e outros x NATANIEL REZENDE RIBAS
Advogado: MARIANGELA SILVEIRA SENNA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Papanduva
Ajuizamento: 20/08/2007
TJSC - 5001537-19.2024.8.24.0047
Partes: HUMBERTO JAIR DAMASO RIBAS x MUNICIPIO DE PAPANDUVA/SC
Advogado: DIONATHAN CESAR MACHADO e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 10/09/2025
TJSC - 5000371-25.2019.8.24.0047
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x HUMBERTO JAIR DAMASO RIBAS
Advogado: PAULO MATIOSKI FILHO e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 13/10/2023
TJSC - 5000001-26.2003.8.24.0041
Partes: GRAFICA EDITORA RIOMAFRENSE LTDA x HUMBERTO JAIR DAMASO RIBAS e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Mafra
Ajuizamento: 20/05/2003