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TJSP - 0013207-72.2006.8.26.0320
Partes: JUSTICA PUBLICA x MARILENE PEREIRA DONATO e outros
Advogado: SILVIA HELENA MARTINS RAMOS e outros
1ª instância - 03 Criminal de Limeira
Ajuizamento: 07/07/2006
TJSP - 0013207-72.2006.8.26.0320
Partes: HUBERTO ARMBRUSTER NETO e outros x JOSE OSMAR ALVES e outros
Advogado: JOSE ROBERTO BATOCHIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Crescenti Abdalla
Ajuizamento: 13/01/2017
TJSP - 0001181-40.2010.8.26.0146
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x PETROLEUM DIST E COM DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros
Advogado: CAMILA KUHL PINTARELLI e outros
1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis
Ajuizamento: 23/08/2010
TRF1 - 0011833-02.2009.4.01.3600
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x AGATA TRANSPORTES LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 13/08/2009