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TJMG - 0701799-97.2023.8.13.0000

Partes: JUVENAL ALVES DE JESUS FILHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)

Ajuizamento: 23/05/2023

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TRF1 - 0013204-04.2018.4.01.3400

Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF x HORT PLANT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRCOLAS LT

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 01/09/2025

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