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TJSP - 1500105-41.2023.8.26.0633
Partes: JUSTICA PUBLICA x ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado: GABRIELA SEABRA DE SOUZA
1ª instância - 02 Cumulativa de Mongagua
Ajuizamento: 06/03/2023
TJSP - 1100621-86.2024.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x HORACIO MARTINS DOMINGUES NETO
Advogado: LUCAS BORGES DE PAULA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Ajuizamento: 04/08/2025
TJSP - 1100621-86.2024.8.26.0053
Partes: HORACIO MARTINS DOMINGUES NETO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LUCAS BORGES DE PAULA e outros
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/12/2024