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TJSC - 5044288-59.2025.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE BRUSQUE x HERBERTO ZABEL
Advogado: RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 04/07/2025
TJPB - 0800199-31.2017.8.15.0541
Partes: MUNICIPIO DE PUXINANA e outros x SANDY DE OLIVEIRA FURTUNATO e outros
Advogado: MARAYZA ALVES MEDEIROS e outros
1ª instância - Vara Unica de Pocinhos
Ajuizamento: 10/04/2017
TJPB - 0800199-31.2017.8.15.0541
Partes: ASSOC. DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DO TERRITORIO DA BORBOREMA . e outros x ROSANGELA GENUINO DOS SANTOS (ROSA DA FARMACIA) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos
Ajuizamento: 09/05/2024