Partes: EDIVALDO DE SOUZA GOIS e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: HECILDA MARTINS FADEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

Partes: ASSOCIACAO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

1ª instância - 9ª Brasilia

Partes: HENRIQUE ANTONIO ITABORAI ECHTERNACHT x JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE LAGOA SANTA e outros

Advogado: RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes: HENRIQUE ANTONIO ITABORAI ECHTERNACHT x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: PANETTERIA SOBERANA EIRELI x COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Advogado: FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto

Partes: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA x MARCIO RENATO GONCALVES e outros

Advogado: ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Partes: BANCO VOTORANTIM S.A. x JOSE PEDRO RAIMUNDO

Advogado: NEY JOSE CAMPOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Eustaquio Lucas Pereira

Partes: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros

Advogado: JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Partes: RAMON BARBOSA LEITE x MARTA CRISTINA MATOSO

Advogado: AMANDA DE LEMOS LIMA SONCIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Octavio de Almeida Neves

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x HENRIQUE ANTONIO ITABORAI ECHTERNACHT

Advogado: RAFAEL VITOR CARVALHO ABREU PINTO e outros

1ª instância - Vara Criminal, de Execucoes Penais e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Lagoa Santa