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TJSP - 1003694-76.2020.8.26.0642
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x CONDOMINIO ARUNA RESORT UBATUBA SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA. e outros
Advogado: MARCELO TERRA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Ajuizamento: 24/11/2020