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TJCE - 0215122-92.2021.8.06.0001
Partes: GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/03/2021
TJCE - 0215122-92.2021.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO
Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Feitosa Oliveira
Ajuizamento: 05/04/2022
TJCE - 3005983-15.2022.8.06.0001
Partes: GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/03/2024
TJCE - 3005983-15.2022.8.06.0001
Partes: GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/12/2022
TJCE - 3010627-64.2023.8.06.0001
Partes: GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/02/2023
TJCE - 3010627-64.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/07/2023
TJCE - 3033258-65.2024.8.06.0001
Partes: GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE
Advogado: SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2024
TJCE - 0203106-60.2022.8.06.0296
Partes: DELEGACIA DE NARCOTICOS e outros x RAYANE ALVES DOS SANTOS e outros
Advogado: MARIA LOPES DE ARAUJO e outros
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/01/2023
TJCE - 3059016-12.2025.8.06.0001
Partes: GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/07/2025
TJRJ - 0933519-93.2024.8.19.0001
Partes: ANA PAULA FLORIANO DA SILVA x COMARCA DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: JOSE ACACIO DE FREITAS QUEIROZ JUNIOR e outros
1ª instância - Jacarepagua Regional 3 Vara Civel
Ajuizamento: 09/10/2024