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TJPI - 0058071-73.2024.8.17.9000
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x CLAUDIONOR DA SILVA e outros
Advogado: IAGO SALES DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025
TJPI - 0054849-17.2013.8.17.0001
Partes: ELIEZER LIMA ALMEIDA e outros x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros
Advogado: MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARAES
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 09/07/2013