Partes: ASTRID BASTOS SOBREIRA DE SAMPAIO e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: PRISCYLLA TANARA FEITOSA ARAUJO e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ESTADO DO CEARA x ABEL CASTELO BRANCO DOS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x IZABEL IRACY GUANABARA DE AGUIAR E DUARTE e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes