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TJPB - 0802142-96.2024.8.15.0231
Partes: ESTADO DA PARAIBA e outros x NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A
Advogado: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho
Ajuizamento: 29/05/2025
TJPB - 0802142-96.2024.8.15.0231
Partes: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros
Advogado: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO e outros
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Ajuizamento: 18/06/2024