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TJPB - 0802142-96.2024.8.15.0231

Partes: ESTADO DA PARAIBA e outros x NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Advogado: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho

Ajuizamento: 29/05/2025

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TJPB - 0802142-96.2024.8.15.0231

Partes: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros

Advogado: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO e outros

1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape

Ajuizamento: 18/06/2024

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