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TJRJ - 0840655-70.2023.8.19.0001
Partes: GABRIEL FAUSTINO DIOGO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: JOSE RONALDO DOS REIS e outros
1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/04/2023
TJRJ - 0840655-70.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x GABRIEL FAUSTINO DIOGO ASSIST / P/ MAE ALINE DE ALBUQUERQUE FAUSTINO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/08/2025