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TJAL - 0712929-92.2020.8.02.0001

Partes: GAZETA DE ALAGOAS LTDA x FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES

Advogado: NATHALIA PAZ SIMOES e outros

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital

Ajuizamento: 02/06/2020

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TJMT - 0002328-30.2010.8.11.0046

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros x ASSOCIACAO CULT. COMUNITARIA DOS PIONEIROS DE CAMPOS DE JULIO e outros

Advogado: SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

1ª instância - Comodoro - Segunda Vara Criminal e Civel

Ajuizamento: 31/08/2010

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TJMT - 0002328-30.2010.8.11.0046

Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA DOS PIONEIROS DE CAMPOS DE J e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 15/04/2024

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TJMG - 0342773-58.2009.8.13.0058

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros x LUIZ MARCIO FERREIRA DE CARVALHO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tres Marias

Ajuizamento: 09/02/2009

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TJMG - 0342773-58.2009.8.13.0058

Partes: FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES e outros x FC COMUNICACAO LTDA - ME e outros

Advogado: ADRIANA DE MELLO CASTRO GIROLETTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Shirley Fenzi Bertao

Ajuizamento: 24/04/2023

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TJMG - 0012451-69.2014.8.13.0118

Partes: FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES x NETCENTER COMUNICACOES LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Canapolis

Ajuizamento: 05/10/2023

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