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TJMS - 0810111-87.2025.8.12.0110
Partes: VALDECI AMBROSIO PEREIRA EIRELI-ME x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO GROSSO DO SUL- PROCON e outros
Advogado: ANTONIO ROCHI JUNIOR
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 09/04/2025
TJMS - 0821921-95.2025.8.12.0001
Partes: SABEMI SEGURADORA S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 17/04/2025
TJMS - 0824609-30.2025.8.12.0001
Partes: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/05/2025
TJMS - 0843557-20.2025.8.12.0001
Partes: ALLOY AUTO POSTO I LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 04/08/2025
TJMS - 0823376-66.2023.8.12.0001
Partes: SABEMI SEGURADORA S.A. x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO GROSSO DO SUL - PROCON/MS e outros
Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 15/05/2023