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TJRN - 0848080-25.2024.8.20.5001
Partes: FRANCISCO GUIMARAES CALDAS JUNIOR x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: CAROLINE MAIA DE MACEDO COSTA
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/07/2024
TJRN - 0848080-25.2024.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x FRANCISCO GUIMARAES CALDAS JUNIOR
Advogado: CAROLINE MAIA DE MACEDO COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. da Presidencia Na 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 06/11/2024