Partes: ESTADO DO MARANHAO x GONCALO ALVES DE SOUSA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x IVANOEL DE JESUS COSTA e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FONSECA x CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: JOSE LUIS J L SANTOS e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FONSECA x CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FRANCISCA IONAIRA PEREIRA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Partes: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FONSECA x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: HADASSA ADLER EWERTON e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FONSECA

Advogado: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa