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TJRN - 0847596-15.2021.8.20.5001
Partes: FLAVIO DOMINGOS DANTAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 30/09/2021
TJRN - 0847596-15.2021.8.20.5001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x FLAVIO DOMINGOS DANTAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 08/06/2022
TJRN - 0852632-96.2025.8.20.5001
Partes: FLAVIO DOMINGOS DANTAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/07/2025