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TRF2 - 5006639-68.2023.4.02.5102
Partes: FERNANDO PINTO DOS ANJOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Ajuizamento: 09/05/2025
TJMS - 0801763-68.2025.8.12.0114
Partes: ALANA FERNANDA DOS ANJOS PINTO x ANDRE SHERVENSQUY ARETTI
Advogado: THIAGO ANDRADE SIRAHATA
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 12/06/2025
TJMA - 0000168-35.2009.8.10.0130
Partes: RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO x RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO e outros
Advogado: FABIO CESAR CARVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria da Graca Peres Soares Amorim
Ajuizamento: 31/07/2025
TJMA - 0000168-35.2009.8.10.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO e outros
Advogado: FABIO CESAR CARVALHO
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 27/05/2009