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TJMS - 0900124-94.2024.8.12.0037

Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros x FABRICIO FERNANDES DE MATOS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

1ª instância - Itapora - Vara Unica

Ajuizamento: 12/06/2024

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TJMS - 0900124-94.2024.8.12.0037

Partes: FABRICIO FERNANDES DE MATOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 30/05/2025

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TJMS - 0900124-94.2024.8.12.0037

Partes: FABRICIO FERNANDES DE MATOS e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Ajuizamento: 07/11/2024

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