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TJSP - 1500224-60.2019.8.26.0077
Partes: JUSTICA PUBLICA x JOAO HENRIQUE DE SOUZA NETO
Advogado: NILTON SERGIO FIORIN e outros
1ª instância - 01 Criminal de Birigui
Ajuizamento: 02/03/2023
TJSP - 1001614-53.2025.8.26.0032
Partes: FABIO ALESSANDRO PRATES BALESTERO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOAO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Ajuizamento: 31/01/2025
TJSP - 1001614-53.2025.8.26.0032
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x FABIO ALESSANDRO PRATES BALESTERO
Advogado: JOAO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Ajuizamento: 07/04/2025