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TJRJ - 0050704-29.2011.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/08/2024
TJRJ - 0050704-29.2011.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x LEILA PEREIRA BRANCO e outros
Advogado: ANTONIO OLIBONI e outros
1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/11/2016
TJRJ - 0506351-36.2014.8.19.0001
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros x PAULO ROBERTO FERNANDES e outros
Advogado: HELIO BIZZO DA COSTA e outros
1ª instância - Capital 14 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/11/2016
TJRJ - 0506351-36.2014.8.19.0001
Partes: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATEUS DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/02/2023