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TJCE - 0204006-66.2024.8.06.0298
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x ANDRESSA HELLEN ALVES DOS SANTOS
Advogado: GEORGE WENTONY FONTELES DE MORAIS
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 30/08/2024
TJCE - 0201417-67.2025.8.06.0298
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x NATAN WELLINGTON DE SOUZA
Advogado: OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 29/05/2025
TJMG - 2242457-60.2021.8.13.0000
Partes: ENIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 09/02/2024
TJMG - 2242457-60.2021.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros x ENIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: DIEGO DIAS CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024