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TJRJ - 0891147-66.2023.8.19.0001
Partes: ENIO LOBO MENDES NETO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ELAINE FEIJO DA SILVA
1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/07/2023
TJRJ - 0891129-45.2023.8.19.0001
Partes: ENIO LOBO MENDES NETO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ELAINE FEIJO DA SILVA
1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/07/2023
TJRJ - 0891147-66.2023.8.19.0001
Partes: ENIO LOBO MENDES NETO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/11/2024
TJRJ - 0891129-45.2023.8.19.0001
Partes: ENIO LOBO MENDES NETO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/07/2024