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TRF2 - 0900213-37.2015.4.02.9999
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x EMICOFFEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 05/03/2025