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TJSP - 0002655-46.2025.8.26.0073
Partes: EMERSON CALIXTO LEITE x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: EDSON APARECIDO CARVALHO e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Ajuizamento: 02/05/2024
TJSP - 1029515-30.2025.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x EMERSON CALIXTO LEITE
Advogado: EDSON APARECIDO CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Ajuizamento: 27/08/2025
TJSP - 1029515-30.2025.8.26.0053
Partes: EMERSON CALIXTO LEITE x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: EDSON APARECIDO CARVALHO e outros
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 08/04/2025