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TJAP - 0252525-09.2008.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e outros x REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO e outros
Advogado: NEYDE REGINA D. TRINDADE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/12/2008
TJAC - 0000129-31.2024.8.01.0011
Partes: JIBISON DA SILVA LIMA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Advogado: IZAAC DA SILVA ALMEIDA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 16/06/2025
TJAC - 0007100-33.2022.8.01.0001
Partes: CLEBER DE ARAUJO BRITO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Advogado: IZAAC DA SILVA ALMEIDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/03/2025
TJRR - 0806825-98.2024.8.22.0000
Partes: AZERINO PEDRO DE ANDRADE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Advogado: IZAAC DA SILVA ALMEIDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo
Ajuizamento: 25/02/2025