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TJMA - 0001298-27.2013.8.10.0128

Partes: LIDIA BRUNA DA SILVA DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO e outros

Advogado: WILLAMY ALVES DOS SANTOS

1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

Ajuizamento: 30/09/2013

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TJMA - 0001298-27.2013.8.10.0128

Partes: SONIA MARIA SANTANA RAMOS e outros x MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO e outros

Advogado: GRACE KELLY LIMA DE FARIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 16/03/2023

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