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TJMG - 0574190-06.2016.8.13.0024
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF1 - 0030853-79.2018.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S.A.
Advogado: PEDRO MONTEIRO BONFIM BELLO e outros
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2025
TRF2 - 5042630-84.2018.4.02.5101
Partes: BICHARA ADVOGADOS x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 05/03/2025
TJSP - 0003409-86.2011.8.26.0587
Partes: JULIO DA CUNHA RODRIGUES e outros x MICHELE ELISA FERNANDES COUTO
Advogado: NOIRMA MURAD e outros
1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao
Ajuizamento: 04/07/2011