Partes: NILTON MEIRELES MONTEIRO DOS SANTOS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA

Advogado: PAULO EDUARDO SA FEIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

Partes: SAFIRA MOTORS LTDA x ELIO ABREU SILVA

Advogado: JOAO AMERICO NUNES DINIZ e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS x CESAR CAMPOS MEIRELES e outros

Advogado: GLAUBER ALVES PEREIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Gravatai/Rs

Partes: MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS x CELIO ASI DA SILVA ABREU e outros

Advogado: MATEUS BRAUN SA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro