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TJSP - 0000439-25.2004.8.26.0534
Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x ELIANA ROQUE DANTAS DE VASCONCELLOS e outros
Advogado: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO e outros
1ª instância - Vara Unica de Santa Branca
Ajuizamento: 10/11/2004