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TJCE - 0582118-34.2000.8.06.0001
Partes: EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROS x ESTADO DO CEARA
Advogado: EDMILSON DE ALMEIDA BARROS
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/12/2001
TJCE - 0044935-37.2013.8.06.0064
Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x MONT GRANITOS LTDA
Advogado: EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Ajuizamento: 27/01/2025
TJCE - 0044935-37.2013.8.06.0064
Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x MONT GRANITOS LTDA
Advogado: FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 21/10/2013
TJCE - 0005232-90.2012.8.06.0143
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x AUTO POSTO LT LTDA
Advogado: EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/05/2025
TJCE - 0005232-90.2012.8.06.0143
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x AUTO POSTO LT LTDA
Advogado: MONYKE ELLEN DE BRITO PINHEIRO TRAJANO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca
Ajuizamento: 11/06/2012