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Ativo

TJPA - 0810536-07.2022.8.14.0000

Partes: EDUARDO AQUINO DA CONCEICAO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior

Ajuizamento: 29/07/2022

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Ativo

TJPA - 0808053-57.2025.8.14.0401

Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICOARACI - BELEM x EDUARDO AQUINO DA CONCEICAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Ajuizamento: 25/04/2025

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