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TJSP - 1504440-31.2023.8.26.0269
Partes: JUSTICA PUBLICA x LINCON DE ALMEIDA PIRES e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 02 Criminal de Itapetininga
Ajuizamento: 12/09/2023