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TJMS - 0808155-75.2021.8.12.0110
Partes: DOUGLAS MARTINS ESTEVAM x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROBERTO TOBIAS ARGUELLO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 04/05/2021
TJMS - 0808155-75.2021.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x DOUGLAS MARTINS ESTEVAM
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMS - 0003253-92.2014.8.12.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x EZEQUIEL PENHA e outros
Advogado: LUIZ CARLOS FERNANDES DE MATTOS FILHO e outros
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal
Ajuizamento: 24/03/2014
TJMS - 0033569-23.2016.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JULIO CESAR OLIVEIRA SANTOS
Advogado: ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Criminal
Ajuizamento: 23/08/2016
TJMS - 0801799-05.2018.8.12.0002
Partes: JOSIANE DOS SANTOS NEVES RAMOS x THIAGO SILVA e outros
Advogado: MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ e outros
1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel
Ajuizamento: 11/06/2022