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TJPA - 0830501-72.2021.8.14.0301
Partes: JANIR CORREA PACHECO e outros x DOMINGOS JOSE DIAS NETO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 12/07/2021
TJMG - 1211301-03.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS e outros
Advogado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 01/06/2023