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TRF2 - 5002836-48.2021.4.02.5102
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA
Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/05/2025
TRF2 - 5002836-48.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI
Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 28/04/2021
TRF2 - 5006274-82.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 17/06/2025
TRF2 - 5006274-82.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0801225-12.2023.8.19.0034
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA e outros x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Advogado: VIVIANI CESAR CORREA e outros
1ª instância - Miracema 1 Vara
Ajuizamento: 30/06/2023