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TJPA - 0079930-51.2015.8.14.0301
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL e outros x PAMMELA KOELLY SANTANA DA SILVA e outros
Advogado: JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/02/2024
TJPA - 0079930-51.2015.8.14.0301
Partes: DENILSON GOULART CASTRO e outros x PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM e outros
Advogado: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 05/10/2015
TJPA - 0022143-50.2018.8.14.0401
Partes: SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR x AIRTON MENDONCA SANTOS
Advogado: LEONARDO CATETE RODRIGUES
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 26/08/2025