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TJMG - 5012926-72.2022.8.13.0145
Partes: WBB INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ROUPAS LTDA - EPP x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 24/03/2022
TJMG - 1979735-37.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CODEME ENGENHARIA S/A
Advogado: MARCELO BRAGA RIOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado
Ajuizamento: 24/08/2022
TJMG - 5013778-33.2021.8.13.0145
Partes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: THIAGO AVANCINI ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/06/2025
TJMG - 5013778-33.2021.8.13.0145
Partes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA x ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 11/06/2021
TJMG - 5009516-11.2019.8.13.0145
Partes: SINDICATO DO COMERCIO DE JUIZ DE FORA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM JUIZ DE FORA e outros
Advogado: RUBENS DE ANDRADE NETO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 30/05/2019
TJMG - 5009516-11.2019.8.13.0145
Partes: SINDICATO DO COMERCIO DE JUIZ DE FORA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SERGIO TIMO ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5023732-69.2022.8.13.0145
Partes: CODEME ENGENHARIA S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDO SALZER E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 5023732-69.2022.8.13.0145
Partes: CODEME ENGENHARIA S/A x DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - JUIZ DE FORA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 12/05/2022
TJMG - 5008604-14.2019.8.13.0145
Partes: TV JUIZ DE FORA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 22/05/2019
TJMG - 5008604-14.2019.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TV JUIZ DE FORA LTDA
Advogado: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 16/08/2022