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TJRN - 0803181-09.2019.8.20.5100
Partes: MUNICIPIO DE ASSU x HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado: DAYANE FRANCISCO VASCONCELOS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu
Ajuizamento: 25/09/2019
TRF1 - 1031227-88.2021.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE ARAUCARIA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS/ANP e outros
Advogado: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 25/08/2021
TRF1 - 1034261-17.2025.4.01.3400
Partes: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO BRASIL EM BRASILIA e outros
Advogado: ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 15/04/2025