Partes: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Borelli Thomaz

Partes: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e outros x ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e outros

Advogado: DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado: IZABELA COSTA GIFFONI GUARACY e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CATALAO VEICULOS LTDA

Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: CATALAO VEICULOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: UNIGAL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado: CAIO COSTA PERONA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA COMERCIO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO e outros

Advogado: HELIO FANCIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler