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TJBA - 8166995-77.2022.8.05.0001
Partes: DANIEL DE OLIVEIRA LOUREIRO PELTIER x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/11/2022
TJBA - 8025271-20.2024.8.05.0000
Partes: DANIEL DE OLIVEIRA LOUREIRO PELTIER x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 10/04/2024