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TJSP - 1504512-90.2023.8.26.0536
Partes: JUSTICA PUBLICA x DANIELA CRISTINA ANICEZIO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 03 Criminal de Guaruja
Ajuizamento: 21/11/2023
TJSP - 1504512-90.2023.8.26.0536
Partes: DANIELA CRISTINA ANICEZIO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 18/06/2025
TJSP - 1504512-90.2023.8.26.0536
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x DANIELA CRISTINA ANICEZIO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga
Ajuizamento: 25/10/2024