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TJCE - 0252194-16.2021.8.06.0001
Partes: DAMENSON PINTO VIEIRA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 31/03/2025
TJCE - 0252194-16.2021.8.06.0001
Partes: DAMENSON PINTO VIEIRA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: EDSON PEREIRA CUTRIM NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/09/2023