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TJRN - 0823551-59.2017.8.20.5106
Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 20/12/2017
TJRN - 0823551-59.2017.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel
Ajuizamento: 07/03/2025
TJRN - 0819980-70.2023.8.20.5106
Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 18/09/2023
TJRN - 0819980-70.2023.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x DAIP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia
Ajuizamento: 26/06/2025